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Flavio Meirelles Medeiros
Publicações
(
355
)
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Artigos (355)
Flavio Meirelles Medeiros
Artigo ·
há 7 meses
Queixa subsidiária e controle do arquivamento de inquéritos no STF
Art. 29. Será admitida ação privada nos crimes de ação pública, se esta não for intentada no prazo legal, cabendo ao Ministério Público aditar a queixa, repudiá-la e oferecer denúncia substitutiva,...
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Flavio Meirelles Medeiros
Artigo ·
ano passado
Drogas: problema para o Ministério da Saúde, não o da Justiça
A política demencial das drogas Drogas. Tabu. A fantasia do traficante aliciador e a lenda da organização criminosa Males das drogas. Inutilidade e nocividade da repressão. Vitória sobre o tabagismo....
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Flavio Meirelles Medeiros
Artigo ·
há 2 anos
Teses e controvérsias contidas no CPP Comentado de Flavio Meirelles
Seguem algumas teses elaboradas pelo autor na obra Código de Processo Penal Comentado. - O juiz criminal possui poder geral de cautela ou texto - O processo penal ainda busca a verdade real ou texto...
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Flavio Meirelles Medeiros
Artigo ·
há 2 anos
Artigo 23º CPP – Instituto de Identificação
https://flaviomeirellesmedeiros.com.br/ Art. 23. Ao fazer a remessa dos autos do inquérito ao juiz competente, a autoridade policial oficiará ao Instituto de Identificação e Estatística, ou...
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Flavio Meirelles Medeiros
Artigo ·
há 2 anos
Artigo 22º CPP – Diligências em circunscrições vizinhas
https://flaviomeirellesmedeiros.com.br/ Art. 22. No Distrito Federal e nas comarcas em que houver mais de uma circunscrição policial, a autoridade com exercício em uma delas poderá, nos inquéritos a...
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Flavio Meirelles Medeiros
Artigo ·
há 2 anos
Artigo 21º CPP – Incomunicabilidade
Art. 21. A incomunicabilidade do indiciado dependerá sempre de despacho nos autos e somente será permitida quando o interesse da sociedade ou a conveniência da investigação o exigir. Parágrafo único....
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Flavio Meirelles Medeiros
Artigo ·
há 2 anos
Artigo 19º CPP – Remessa do inquérito
Art. 19. Nos crimes em que não couber ação pública, os autos do inquérito serão remetidos ao juízo competente, onde aguardarão a iniciativa do ofendido ou de seu representante legal, ou serão...
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Flavio Meirelles Medeiros
Artigo ·
há 2 anos
Artigo 18º CPP – Novas pesquisas após o arquivamento
Art. 18. Depois de ordenado o arquivamento do inquérito pela autoridade judiciária, por falta de base para a denúncia, a autoridade policial poderá proceder a novas pesquisas, se de outras provas...
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Flavio Meirelles Medeiros
Artigo ·
há 2 anos
Artigo 17º CPP – Vedação de arquivamento
Art. 17. A autoridade policial não poderá mandar arquivar autos de inquérito. Arquivamento do inquérito. Vedação à autoridade policial Princípio da indisponibilidade: Além dos princípios de direito...
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Flavio Meirelles Medeiros
Artigo ·
há 2 anos
Artigo 16º CPP – Devolução do Inquérito
Artigo 16º CPP – Devolução do Inquérito Início » Código de Processo Penal - Comentado » Livro I - Do Processo em Geral » Título II - Do Inquérito Policial - art. 4o ao 23 » Artigo 16º CPP – Devolução...
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