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5 de Agosto de 2021

Art. 619 CPP. Embargos de declaração em embargos de declaração no processo criminal

Solução para o problema dos embargos de declaração protelatórios

Flavio Meirelles Medeiros, Advogado
há 3 anos

http://flaviomeirellesmedeiros.com.br - CPP Comentado

Interpostos embargos declaratórios, a decisão que os julga pode conter obscuridade, ambiguidade, contradição ou omissão. Nessas hipóteses cabe a interposição de novos embargos, os quais terão, assim como primeiro interposto, efeito suspensivo. Caberão, ainda, a interposição de um terceiro, um quarto ou mais embargos declaratórios, enquanto persistir obscuridade, ambiguidade, contradição ou omissão nas sucessivas decisões.

Diversas decisões de tribunais têm sido no sentido de que os pressupostos dos embargos declaratórios se encontram no artigo 619 do Código de Processo Penal e devem ser observados. Ausentes os requisitos legais e evidenciado o caráter protelatório dos embargos, o recurso não deve ser recebido, é certificado o trânsito em julgado do acórdão embargado e determinada a baixa dos autos para execução. Considera-se que os embargos, por serem incabíveis, não produzem o efeito de interromper o prazo para outros recursos.

Essa solução é inadequada. Gera incerteza e insegurança jurídica. O que é protelatório para o tribunal pode não ser para o defensor da parte, que transporta convicções, humanas convicções. Falíveis, algumas vezes, mas que de qualquer maneira possui o dever de dar o melhor de si no exercício defesa, ou não cumprirá com sua obrigação constitucional. Melhor que se adotem critérios objetivos, como o fez, a propósito, o CPC de 2015. Razões pelas quais entendemos aplicável para regular a matéria, por analogia, o parágrafo 4º do artigo 1.026 do novo CPC, segundo o qual “não serão admitidos novos embargos de declaração se os dois anteriores houverem sido considerados protelatórios”. Dessa maneira, se a parte interpuser dois embargos tidos expressamente como protelatórios, e vier a colocar um terceiro, estará perdendo o prazo para eventual recurso. Os dois primeiros embargos, mesmo sendo considerados protelatórios, possuem o efeito de interromper o prazo para outros recursos. É recomendável que o magistrado, ao reconhecer protelatórios os primeiros embargos, esclareça expressamente que está aplicando o artigo 1.026 do CPC, de forma a que a parte tenha conhecimento com que normativo e efeitos está lidando.

As decisões que vêm sendo adotadas na jurisdição criminal vão além de conservadoras e autoritárias, são arbitrárias. São duas convicções contrapostas, a da parte e a do juiz. Mas aquele que manda exclui do jogo processual o que contraria as suas, por considerá-las melhores. Sem base legal, já que não há previsão expressa para a certificação do trânsito em julgado. Melhor dizendo, contrariando a lei, pois quem possui direito de inadmitir os recursos especial e extraordinário, em um primeiro momento, não é o tribunal, mas sim são o Presidente e o Vice-Presidente do Tribunal e, em um segundo momento, os Ministros do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal. Não pode, portanto, o tribunal, considerando protelatórios os embargos, retirar, abruptamente, o direito da parte de recorrer às instâncias superiores, sanção esta não prevista em lei. Se assim fosse, a utilização dos embargos se transformariam em uma espécie de jogo de azar. A parte fica sem saber se os utiliza ou não. Haverá ocasiões em que eles serão indispensáveis, mas a parte ficará com receio de exercer seu direito, inclusive com fins de prequestionamento necessário, pois estará correndo o risco de perder o direito ao recurso seguinte. A situação é paradoxal. O senhor da decisão recorrível decide irrecorrivelmente que sua decisão não é recorrível. Ou na versão do infante zangado: “A bola minha. Fim de jogo.” Não tem como adequar essa insensatez patológica à ordem jurídica sem, atropelando o contraditório, afrontar o princípio recursal. O curioso é que essa estranha jurisprudência é tolerada pela doutrina resignadamente. Uma prerrogativa que pertence, dependendo do tipo de recurso, exclusivamente aos ministros do STF e do STJ - a de dar a última palavra quanto ao cabimento do recurso - passa a ser exercida pelos magistrados de 2º grau. Mas não só por eles, dado que pelo atual sistema o juiz de 1ª instância também pode fazer uso da mesma “faculdade”. Nessas decisões costuma-se afirmar que não sendo o caso de embargos declaratórios por ausência de seus “requisitos legais” - obscuridade, ambiguidade, contradição ou omissão -, não é conhecido o recurso e, por consequência, não se verifica a interrupção do prazo para os demais recursos.

Está havendo confusão nesse jogo. Trata-se de raciocínio embaralhado. Para dizer se há ou não obscuridade, ambiguidade, contradição ou omissão, é necessário abrir as cartas, quer dizer, é preciso realizar o exame do mérito dos embargos declaratórios. Ora, como dizer se há omissão, sem antes conhecer do recurso? Se há ou não omissão, é mérito, não requisito de admissibilidade de recurso.

Além do mais, o artigo 1.026 do CPC estabelece que os embargos de declaração interrompem o prazo para a interposição de recurso, sem apontar seu recebimento como condição para produção desse efeito. Contra decisões dessa espécie, não obstante declarem a perda do prazo para outro recurso e decretarem o trânsito em julgado, cabe recurso especial alegando, além de outras eventuais violações específicas do caso concreto, contrariedade ao artigo 619 do CPP (por negar o direito aos embargos declaratórios) e por violação do artigo 1.026 do CPC (por negar a interrupção do prazo processual). Cabível, também, recurso extraordinário com fundamento em negativa de prestação jurisdicional (artigo 5º, inciso XXXV da CF).

1 Comentário

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Colocações muito claras e perfeitamente adequadas. Parabéns continuar lendo