jusbrasil.com.br
5 de Agosto de 2021

Art. 593 CPP. Condenação com prova duvidosa resulta em direito do acusado a novo julgamento pelo júri

Prova que comporta duas versões e direito do acusado a novo julgamento.

Flavio Meirelles Medeiros, Advogado
há 5 anos

http://flaviomeirellesmedeiros.com.br - CPP Comentado

Segundo o CPP, cabe apelação das decisões do Tribunal do Júri quando a decisão dos jurados for manifestamente contrária à prova dos autos (artigo 593, III, d). É copiosa a jurisprudência, inclusive amparada na doutrina, no sentido de que, quando a prova indica mais de uma versão, a decisão não é manifestamente contrária à prova dos autos. Vale dizer, se a prova é duvidosa, a decisão dos jurados é mantida, e o acusado não é enviado a novo julgamento.

Diz o artigo , da CF, inciso XXXVIII que é reconhecida a instituição do júri, com a organização que lhe der a lei, assegurados: a) a plenitude de defesa; b) o sigilo das votações; c) a soberania dos veredictos; d) a competência para o julgamento dos crimes dolosos contra a vida. Primeiramente, cumpre assinalar que a plenitude de defesa está assegurada juntamente com a soberania dos veredictos nesse mesmo dispositivo constitucional. Efetivado esse registro, verifica-se que o artigo da CF encontra-se posicionado no Título II, o qual versa sobre os Direitos e Garantias Fundamentais. O caput do artigo 5º, ao qual está vinculado o inciso XXXVIII, que trata da soberania dos veredictos, diz que “garante-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: (...)”. Ora, a dedução a que se chega é que a competência do júri e a soberania de suas decisões foram estatuídas constitucionalmente em favor do acusado, jamais contra ele e em favor dos jurados. A soberania dos veredictos está prevista no título que trata dos direitos e garantias fundamentais. Deve, portanto, ser interpretada em favor do indivíduo. A soberania do veredicto foi instituída em favor do acusado, não em seu desfavor, ou não seria uma garantia individual. Deve ser examinada sob a ótica da proteção do acusado, não para sustentar ou tornar insubstituível a decisão do júri, e menos ainda para vedar a substituição da decisão do júri por outra do próprio júri – substituição que, a propósito, confirma tanto a soberania dos veredictos como a competência para o julgamento dos crimes dolosos contra a vida. E há mais um aspecto importante no que diz respeito à decisão dos jurados. A soberania da decisão do júri é mitigada pelo princípio constitucional do duplo grau de jurisdição, vale dizer, a previsão legal de recurso reduz rigidez da soberania do primeiro veredicto do júri. Examinando o artigo , inciso XXXVIII, da CF e, em especial, o significado da soberania dos veredictos, chega-se a algumas conclusões: a) a plenitude de defesa assegurada no mesmo dispositivo que trata da soberania; b) a soberania do veredicto enquanto direito e garantia fundamental do acusado; c) a mitigação da soberania pela regra constitucional do duplo grau de jurisdição; d) o direito do acusado de crime doloso contra a vida de ser julgado pelo júri; e) sendo duvidosa a prova de culpa do acusado (culpa em sentido amplo), a absolvição do júri não pode ser modificada; f) sendo duvidosa a prova de culpa (culpa em sentido amplo), e havendo condenação, o acusado deve ser enviado a novo júri. Sendo duvidosa a prova de culpa do acusado, a absolvição pelo júri não pode ser modificada, e isso em consequência das regras constitucionais da plenitude de defesa, da soberania dos veredictos e da competência do júri para o julgamento dos crimes dolosos contra a vida (artigo 5o., inciso XXXVIII, da CF). Mas se a prova for duvidosa e o acusado for condenado pelo júri? A decisão foi manifestamente contrária à prova dos autos a autorizar novo julgamento? Se a prova for controversa e o acusado for condenado, deverá ser enviado a novo julgamento. Havendo dúvida, o acusado deve ser sempre absolvido. É inconcebível que alguém possa ser desapossado de sua liberdade em consequência de uma prova duvidosa. A questão tecnicamente resolve-se da seguinte maneira: se a prova é duvidosa, o acusado deve ser absolvido; e se o júri condena diante de prova duvidosa, essa decisão é manifestamente contrária à prova dos autos. Diante da prova duvidosa, o jurado tem a obrigação jurídica de absolver. Se condena, julga de forma manifesta contra a prova. A confirmar nossa interpretação, a consideração de que, se outra exegese for adotada, nenhum acusado jamais teria direito a novo julgamento pelo júri com fundamento no artigo 593, III, d, pois, se foi enviado a julgamento do Plenário do Júri por meio da pronúncia, é porque, no mínimo, existia dúvida quanto à culpa. Só é remetido ao julgamento popular o acusado quando há ou certeza quanto à culpa ou dúvida quanto a ela. Quando só há uma versão probatória, a de inocência, não há pronúncia. Sendo assim, a adoção de outro entendimento (o de que só vai a novo júri o acusado condenado quando só há uma versão nos autos e que lhe é favorável) que não o que expomos aqui resultaria em que seria feita letra morta do direito do acusado a novo julgamento pelo júri e, como sabido, o legislador não institui direitos (o direito a novo júri) para não serem cumpridos, exercidos, para não haver a possibilidade de serem efetivados. Todo direito processual deve ser suscetível de ser exercido.

Resumindo, três são as razões pelas quais a condenação com prova duvidosa credita ao acusado o direito a novo julgamento: (1) a soberania dos veredictos é uma garantia constitucional estatuída em favor do acusado, não dos jurados, sendo que essa soberania não é reduzida por um segundo julgamento, especialmente porque esse será realizado novamente pelo próprio Tribunal do Júri (ser julgado uma segunda vez pelo próprio Tribunal de Júri é a própria confirmação da soberania); (2) se a prova é duvidosa, o jurado deve – constitui princípio jurídico fundamental – absolver e, por consequência, se condena, está a decidir contrariando à prova; (3) considerando que só são enviados a julgamento pelo Plenário do Júri acusados contra os quais pesa a certeza ou a dúvida quanto à culpa, nunca haveria o direito de novo julgamento do condenado, pois que há, sempre, no mínimo, dúvida, vale dizer, existe sempre no mínimo mais de uma versão para os fatos e, assim, o dispositivo legal que prevê o direito do acusado a novo julgamento quando a decisão for manifestamente contrária à prova dos autos não teria vigência legal, o que é inconcebível tecnicamente, pois que violaria a lógica do sistema a concessão de direito impossível de ser exercido. Em outras palavras, acusados que são manifestamente inocentes (em que a prova só admite uma versão) não são pronunciados, não vão a julgamento pelo Plenário do Júri e, assim, o recurso com fundamento na decisão manifestamente contrária à prova dos autos jamais encontraria cabimento.


CPP Comentado em www.flaviomeirellesmedeiros.com.br

0 Comentários

Faça um comentário construtivo para esse documento.

Não use muitas letras maiúsculas, isso denota "GRITAR" ;)