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17 de Setembro de 2021

Art. 400 CPP. O interrogatório deve ser ao final da instrução também nos procedimentos especiais

Inclusive no processo da Lei das Drogas - flaviomeirellesmedeiros.com.br

Flavio Meirelles Medeiros, Advogado
há 6 anos

http://flaviomeirellesmedeiros.com.br - CPP Comentado

Antes da Lei n. 11.719/2008, o interrogatório era realizado logo após o recebimento da denúncia, vale dizer, antes de coletada a prova existente contra o acusado. A Lei n. 11.719/2008, dando nova redação ao artigo 400 do CPP, inverteu essa situação posicionando o interrogatório ao final da audiência, após inquiridas as testemunhas e colhidas as demais provas. Esse novo procedimento viabiliza com maior eficiência a regra da ampla defesa na medida em que ao acusado é dada a oportunidade de justificar e contraditar tudo que contra ele foi apurado. O processo perdeu em inquisitoriedade e ganhou em seu significado como garantia do cidadão. No procedimento comum, nos ritos ordinário, sumário e sumaríssimo, o interrogatório é realizado ao final da audiência. O ordinário por determinação do artigo 400, o sumário em razão do artigo 533 e o sumário por ordem do artigo 81 da Lei 9.099/95.

E no procedimento especial? A nova norma inserida no CPP vale para os processos especiais? Quando a lei (o CPP ou lei especial) prevê um procedimento próprio para o processamento de determinado delito, diz-se especial esse procedimento. Tem-se entendido que nesse procedimento vale, no que diz respeito ao momento do interrogatório, o que nele estiver estatuído. A título de exemplo, no processo penal militar, a Súmula 15 do STM (cancelada em 17.05.2016) regulamentava especificamente a questão, e dizia que a alteração do artigo 400 do CPP, trazida pela Lei nº 11.719, de 20 Jun 08, que passou a considerar o interrogatório como último ato da instrução criminal, não se aplicava à Justiça Militar da União. A maior parte da legislação especial em vigor foi editada sob a influência do sistema anterior, nisso reside, exclusivamente, a razão da posição do interrogatório nela ser logo após o recebimento da denúncia. Cremos que seria uma questão de lógica, ou de coerência, que toda essa legislação fosse alterada na parte que diz respeito ao momento processual de realização do interrogatório. Se é essa a nova posição do legislador, o qual considera que é a que melhor atende aos interesses e da realização da Justiça Criminal, então é de se esperar que se altere toda a legislação especial que ordena a realização do interrogatório antes de colhida a prova existente contra o acusado. Mas enquanto isso não ocorre - e muito provavelmente não ocorrerá - resta elaborar uma interpretação lógica do sistema com vistas a colocar o interrogatório em seu devido lugar nos procedimentos especiais.

Com a alteração do artigo 400 do CPP, foi intensificado o significado do interrogatório como meio de defesa em detrimento de sua valoração como meio inquisitorial de obtenção de prova, pois que possibilita ao acusado conhecer de todas as provas que contra ele existem, propiciando assim que possa fazer uma defesa eficaz. A norma especial prevalece frente à norma geral quando for com ela incompatível. Já, como no caso, se a norma geral é uma manifestação de uma tendência dos rumos da ordem jurídica valorizando o significado do processo como garantia individual, e não há qualquer incompatibilidade com a norma especial, não há motivo plausível para que não prevaleça a opção pela aplicação da norma geral. A ordem jurídica há de se apresentar como um tecido normativo em harmonia. Não há razões que justifiquem a convivência de duas realidades distintas (quase opostas), uma realidade geral de interrogatório ao final da instrução (acusatória) e outra específica ao início da instrução, quando o acusado sequer dispõe do conhecimento das provas que contra ele serão produzidas (inquisitiva). Ora, há falta de lógica, de harmonia, conformidade, coerência, na coexistência de duas realidades processuais contrárias, uma acusatória e outra inquisitiva. Mas a essa altura cabe - em verdade essa é uma questão preliminar - fazer uma importante indagação: até que ponto a norma que coloca o interrogatório no início da audiência nas leis especiais é norma especial? Como sabido, há normas gerais em leis especiais e, também, normas especiais em leis gerais. Não parece que a norma que situa o interrogatório no início da audiência nas leis especiais seja norma especial. Afinal, que fim específico ela atende no que diz respeito à persecução dos delitos de que trata a norma especial? Nenhum. O interrogatório está no início da audiência nas leis especiais apenas por uma razão, qual seja a de seguir o fluxo geral emanado da redação primitiva do CPP, que previa o interrogatório no início da audiência. Ora, se na fonte (o CPP) mudou, é de se esperar que mude também nas leis especiais.

A jurisprudência do STF e do STJ persiste sustentando que a regra do interrogatório ao final não se aplica aos procedimentos especiais. Todavia, localizamos um acórdão isolado que examinou de forma distinta a questão e que vem de encontro a nosso pensamento: "O artigo 400 do Código de Processo Penal, com a redação dada pela Lei 11.719/2008, fixou o interrogatório do réu como ato derradeiro da instrução penal. Sendo tal prática benéfica à defesa, deve prevalecer nas ações penais originárias perante o Supremo Tribunal Federal, em detrimento do previsto no artigo da Lei 8.038/90 nesse aspecto. Exceção apenas quanto às ações nas quais o interrogatório já se ultimou" (AP 528 AgR / DF Ministro Ricardo Lewandowsky).

CPP Comentado em www.flaviomeirellesmedeiros.com.br

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