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13 de Agosto de 2022
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    Os crimes contra o STF e sua competência para investigar e prender

    Flavio Meirelles Medeiros, Advogado
    ano passado

    Veja este artigo em vídeo: https://www.youtube.com/watch?v=CcG-K80bdBM

    CPP Comentado: https://flaviomeirellesmedeiros.com.br/

    O Regimento Interno do STF: O artigo 43 do Regimento Interno do STF, o qual tem força de lei, faz a previsão de que se ocorrer infração penal em sua sede ou dependências, o Presidente deve instaurar inquérito. A norma possui sua razão de ser. Permitir que a polícia ou o ministério público adentrem na sede do STF, revirem armários, gavetas, prateleiras, rede intranet, onde entram e saem mensagens – algumas sigilosas –, representaria violação da independência do Poder Judiciário. Se, lá do sul do Rio Grande do Sul, um membro do Congresso Nacional, perturbado, direciona um míssil de longa distância para explodir o STF, indaga-se: Ele pode ser investigado pelo Presidente do STF? Ora, se o míssil explode no STF e suas dependências e sede vão para os ares, logo, a resposta é, obviamente, o Presidente do STF pode investigar. Os fundamentos legais? São estes: – Ocorrendo infração à lei penal na sede ou dependência do Tribunal, o Presidente instaurará inquérito, se envolver autoridade ou pessoa sujeita à sua jurisdição (artigo 43 do RI do STF); – Considera-se em flagrante delito quem está cometendo a infração penal (artigo 302, inciso I do Código de Processo Penal); – Considera-se praticado o crime no lugar em que ocorreu a ação ou omissão, no todo ou em parte, bem como onde se produziu ou deveria produzir-se o resultado (artigo 6º do Código Penal); Compete ao Supremo Tribunal Federal processar e julgar originariamente, nas infrações penais comuns, os membros do Congresso Nacional (artigo 102, inciso I, letra b da CF). O artigo 230 do RI, em sua nova redação, não revogou, tácita ou expressamente, o artigo 43. O artigo 230 é inaplicável aos delitos praticados nas dependências ou sede do STF. As normas ali contidas tratam de delitos em geral praticados por pessoas com foro privilegiado. O artigo 43 é norma especial em relação ao artigo 230. Se o crime é praticado nas dependências do STF, aplica-se o artigo 43 e a competência para investigar é de seu Presidente.


    O inquérito pode investigar terceiros sem foro por prerrogativa de função: Se esse ato tresloucado de ameaça e ataque ao STF cometido pelo parlamentar é empreendido conjuntamente por um grupo de pessoas a partir de diversos Estados da Federação e de maneiras variadas – inclusive por meio da internet, com alguns núcleos centralizando as operações –, a competência, pelas regras da conexão e continência (artigo 76, incisos I e II, e artigo 77, inciso II, do CPP), é do STF. A competência do STF irá abranger todas essas pessoas. São os dizeres da Súmula 704 do STF: Não viola as garantias do juiz natural, da ampla defesa e do devido processo legal a atração por continência ou conexão do processo do corréu ao foro por prerrogativa de função de um dos denunciados. A lei confirma: a competência é determinada por conexão se, ocorrendo duas ou mais infrações, houverem sido praticadas, ao mesmo tempo, por várias pessoas reunidas, ou por várias pessoas em concurso, embora diverso o tempo e o lugar (artigo 76 do CPP, inciso I do CPP). O inquérito que é instaurado por ordem do Presidente do STF pode envolver autoridade ou pessoa sujeita à sua jurisdição (artigo 42 do RI) e, também, por força de conexão, outras pessoas não detentoras de foro por prerrogativa de função. Vale dizer, em um ataque conjunto ao STF, participando deputado, todos demais agentes estão sujeitas à sua jurisdição. O foro por prerrogativa de função atrai para a competência do STF todos os demais. Há concurso de pessoas quando mais de um agente concorre para o crime, mas cada um praticando conduta diversa do outro, obtendo ou buscando, porém, um só resultado.


    Delito praticado nas dependências do STF: A instauração de inquérito é cabível quando ocorre infração à lei penal na sede ou dependência do tribunal (artigo 42 do RI). Um míssil apontado e em estágio de pré-lançamento em direção da sede do STF é delito que está ocorrendo em sua sede ou dependência. Ele vai explodir as dependências do STF. Mas se os delitos praticados são outros? Se são crimes de ameaça e contra a honra dos ministros e de seus familiares, se são mentiras lançadas na internet contra ministros, contra suas decisões, contra o STF? Esses delitos são consumados ou tentados nas dependências do STF? Sim, pois eles, ficando impunes, vão em um crescente que podem culminar na implosão do STF. As mentiras repetidas vão, aos poucos, se transformando em verdade aos olhos e ouvidos da população. Quando publicado o Regimento Interno do STF (1980) não existia internet e, tampouco, redes sociais. Assim, quando o RI refere crime nas dependências do tribunal deve-se entender crime contra a segurança do tribunal, seus ministros e seus servidores. Redes sociais podem, mediante divulgação em massa de mensagens, servir de instrumento de crime, de crime contra a democracia, as instituições e os Poderes da República. Na democracia, defender a ditadura e o fechamento do Congresso Nacional ou do Supremo é crime. Se pessoas e grupos diversos provocam, por meio de mensagens na rede mundial de computadores, tumulto na sociedade, tentando desestabilizar o Poder Judiciário, podem estar praticando, em concurso, os mais diversos delitos: manter grupamento que tenha por objetivo a mudança do regime vigente ou do Estado de Direito, por meios violentos ou com o emprego de grave ameaça (artigo 16); incitar à subversão da ordem política ou social (artigo 23); fazer, em público, propaganda de processos violentos ou ilegais para alteração da ordem política ou social (artigo 22); caluniar ou difamar o Presidente do Supremo Tribunal Federal, imputando-lhes fato definido como crime ou fato ofensivo à reputação (artigo 26). São todos delitos previstos na Lei n. 7170/1983. Não instaurar inquérito, nessas circunstâncias, constituiria violação de dever do Presidente do STF, pois compete-lhe, nos termos do artigo 13 do Regimento Interno, velar pelas prerrogativas do Tribunal.


    Ausência de violação ao princípio acusatório: O princípio acusatório significa que o promotor acusa, o defensor defende e o juiz julga. E só. Veda o juiz de ter iniciativa probatória no processo. No processo, apenas. Na ordem jurídica vigente, a investigação feita pelo juiz fora do processo não viola o princípio acusatório, pois este princípio incide sobre o processo, não na investigação ou no inquérito. Ninguém é acusado em investigação, mas sim investigado. Investigar com princípio acusatório é o mesmo que jogar futebol com regras de basquete, ou seja, é desconhecer as regras do jogo. O princípio acusatório, por não estar inserido no mundo da investigação, não impede que autoridades diversas do delegado de polícia investiguem. A autoridade policial não é o único órgão do Estado que pode efetuar investigações. Outros também podem. Quando o Presidente do STF investiga delito praticado contra o STF – ou quem ele designar para presidir o inquérito –, não irá, na sequência, julgar. Caso o fizesse haveria impedimento (artigo 252 do CPP), uma causa de nulidade absoluta do processo. Tampouco irá acusar. Uma vez concluído o inquérito, os autos serão remetidos ao Ministério Público, que, então, nessa oportunidade – repita-se, nessa oportunidade – poderá determinar o arquivamento do inquérito ou oferecer denúncia.


    Não é só a polícia que dispõe de poder de investigar: O parágrafo único do artigo 4º do Código de Processo Penal ressalva a competência de outras autoridades que podem elaborar o inquérito com fins de fornecer elementos de prova para propositura de ação penal. O Professor e Desembargador José Antônio Paganella Boschi arrola: o IPM (Inquérito Policial Militar), previsto no Código de Processo Penal Militar; o Inquérito Civil da Lei n. 7.347, de 24 de junho de 1985, presidido pelo Ministério Público; as CPIs (Comissões Parlamentares de Inquérito), com fundamento constitucional (artigo 58 da CF), de que trata a Lei n. 1.579, de 18 de março de 1952; o inquérito previsto na Súmula 397 do STF, cuja realização é de competência da Câmara dos Deputados e do Senado Federal em caso de crime cometido em suas dependências; o inquérito presidido pelo Tribunal, como estabelece a Lei Orgânica da Magistratura Nacional (Lei complementar nº 35, de 14 de março de 1979, artigo 33, parágrafo único), no caso de envolvimento de juiz; o inquérito presidido pelo procurador-geral da Justiça previsto na Lei Orgânica do Ministério Público (Lei n. 8.625, de 12 de fevereiro de 1993, artigo 41, parágrafo único), em caso de envolvimento de membro do Ministério Público Estadual; o presidido por Membro do Ministério Público designado pelo procurador-geral da República, no caso de envolvimento de membro do Ministério Público Federal (artigo 18, parágrafo único, da Lei Complementar nº 75/93) (BOSCHI, José Antônio Paganella. Ação penal: denúncia, queixa e aditamento. Rio de Janeiro, AIDE, 2002).


    A legitimidade do STF para prender em flagrante: Se alguém está praticando delito contra ministros do STF ou contra o próprio STF, cabe a prisão em flagrante. Considera-se em flagrante delito quem está cometendo a infração penal (artigo 302, inciso I do CPP). Se o delito for praticado mediante manifestação publicada em redes sociais, entende-se o agente em flagrante delito enquanto não cessar a permanência (artigo 303 do CPP), ou seja, enquanto a mensagem publicada estiver na internet. A prisão em flagrante deve ser determinada pelo ministro que preside o inquérito, pois qualquer pessoa do povo pode e as autoridades devem prender quem estiver em flagrante delito (artigo 301 do CPP).


    Legalidade da instauração de ofício: Chegando a prática de delito ao conhecimento da autoridade policial, pode (e deve) ser determinado, de ofício, a instauração de inquérito. Chegando ao conhecimento da Presidência do Senado ou da Câmara dos Deputados a prática de delito nas dependências da casa legislativa, a investigação pode (e deve) ser determinada de ofício. Até o Ministério Público, tem-se admitido, pode instaurar investigações de ofício, mesmo inexistindo previsão legal expressa autorizando. O Regimento Interno do STF, que possui força de lei, autoriza expressamente o seu Presidente instaurar inquérito de ofício quando da ocorrência de infração penal na sede ou dependência do Tribunal.


    Legalidade da delegação da investigação: Delitos praticados nas dependências do STF devem ser investigados pelo seu Presidente. Como o Presidente possui atribuições e ocupações diversas, o RI autoriza que ele delegue essa atribuição a outro ministro. A possibilidade de delegação sem sorteio, consequentemente, não viola o princípio do juiz natural, porque delitos nas dependências da casa envolvem administração, e administração é atribuição do Presidente. O que o Presidente pode fazer por si, pode por delegação.


    Legalidade da imposição de cautelares com reserva de jurisdição: Sendo o Presidente do STF, magistrado – como também o é o ministro delegado –, ele dispõe, no sistema em vigor, de poderes para determinar medidas cautelares. O artigo 3º, letra a do CPP, o qual veda a iniciativa do juiz na fase de investigação, encontra-se suspenso por decisão do Ministro Luiz Fux na ADI 6.298. Se a ADI vier a ser julgada improcedente, sendo reconhecida a constitucionalidade do artigo 3º, letra a, do CPP, as investigações eventualmente realizadas pelo STF não são anuladas, pois realizaram-se validamente sob a vigência da lei que se encontrava em vigor. Caso volte a vigorar o artigo 3º, letra a, inquéritos que estiverem em andamento persistirão sob a presidência de seus ministros, porém novas medidas cautelares com reserva de jurisdição deverão ser requeridas pelo presidente do inquérito a uma das turmas do STF, o que deverá ser feito mediante regular distribuição. O ministro presidente do inquérito passará a exercer a função de investigador, e o juiz relator para o qual forem distribuídos os pedidos cautelares será o juiz das garantias. Ambos, em eventual processo futuro, ficam impedidos de atuar. Como demonstrado, existe um arsenal legal à disposição da defesa do Supremo Tribunal Federal e da democracia. Funciona quando manejado por homens dotados de habilidade, determinação e coragem.



    Doutrina

    Aury Lopes Jr. e Alexandre Morais da Rosa: Entenda o julgamento do Supremo e a restrição da prerrogativa de função. Conjur. O advogado criminalista Aury Lopes e o magistrado Alexandre Morais da Rosa, neste excepcional artigo, fazem uma exposição bastante clara do que foi decidido na AP 937, no STF. São cinco suas conclusões: 1. A prerrogativa de foro dos deputados federais e senadores somente se aplica aos crimes cometidos durante o exercício do cargo, considerando-se como início da data da diplomação; 2. A prerrogativa somente se aplica aos crimes praticados durante o exercício do cargo e “relacionados às funções”, ou seja, propter officium. 3. Tem mais: encerrada a instrução, haverá perpetuatio jurisdictionis; 4. O novo entendimento aplicar-se-á a todos os processos pendentes no STF; 5. A decisão atinge apenas deputados federais e senadores.

    Alexandre de Moraes: Escolha de ministros do STF precisa de mais participação de todos os poderes. Conjur.

    Alexandre de Moraes: Relevância fundamental na escolha do membro do STF. Conjur.

    Alexandre de Moraes: Prerrogativa de foro e desmembramento de ações. Conjur.

    Alexandre de Moraes: Controle da Justiça em projetos de lei, só em exceções. Conjur.

    César Caputo Guimarães: Parlamentares podem ser punidos por expressar opinião? Não. ffernandes.adv.br.

    Gilmar Mendes: Subversão da hierarquia judiciária. Gilmar Mendes.

    Pedro Canário: “STF não pode criar mecanismos interpretativos e dar solução fora da lei” – entrevista com Nelson Jobim. waltersorrentino.com.br.

    Alexandre de Moraes: Supremo deve decidir sobre supervisão judicial nas investigações penais. Conjur.

    Vladimir Aras: O sobe-desce do foro privilegiado. blogdovladimir.

    Doutrina – Supremo Tribunal Federal

    Alexandre de Moraes: Escolha de ministros do STF precisa de mais participação de todos os poderes. Conjur.

    Alexandre de Moraes: Controle da Justiça em projetos de lei, só em exceções. Conjur.

    Alexandre de Moraes: Relevância fundamental na escolha do membro do STF. Conjur.

    Aline Cardoso dos Santos: O supremo tribunal federal e a crise de legitimidade quanto aos direitos fundamentais e sociais no brasil: da efetividade dos direitos fundamentais no combate ao trabalho escravo. repositorio.ul.pt. 2015.

    Conrado Hübner Mendes: STF, vanguarda ilusionista. Os constitucionalistas.

    Dimitri Dimoulis e Soraya Lunardi: O poder de quem define a pauta do STF. Os constitucionalistas.

    Fábio Martins de Andrade: Colaborações críticas sobre o atual modo de funcionamento do Supremo. Conjur.

    Fábio Bittencourt da Rosa: Limites necessários ao poder do STF. Espaço Vital.

    Fernando Martines: “STF é salvaguarda da democracia e deve ser defendido”, diz Dias Toffoli. Conjur.

    Israel Nonato: Quando empaca, é preciso empurrar o Supremo. Os constitucionalistas.

    Leonardo Isaac Yarochewsky: Papel do revisor está claro no Regimento Interno do STF. Conjur.

    Maíra Fernandes: Suprema seletividade. Os constitucionalistas.

    Marcus Melo: Teste de stress do STF é inédito. Os constitucionalistas.

    Marcelo Casseb Continentino: O problema das excessivas citações doutrinárias no STF. Os constitucionalistas.

    Marcelo Semer: É possível democratizar nomeação para o STF. Os constitucionalistas.

    Rodrigo de Oliveira Kaufmann: Supremo Tribunal Federal deve buscar a invisibilidade política. Os constitucionalistas.

    Oscar Vilhena Vieira: Da ‘supremocracia’ à ‘ministrocracia’. Os constitucionalistas.

    Oscar Vilhena Vieira: STF ocupou espaço vazio deixado pelo Congresso. Os constitucionalistas.

    Thais Lima: As misérias do Supremo Tribunal Federal. Os constitucionalistas.

    Jurisprudência

    Ações penais originárias do STF. Renúncia de parlamentar após o fim da instrução criminal. Permanece a competência da Corte: Nas ações penais originárias do Supremo Tribunal Federal (STF), eventual renúncia de parlamentar ao cargo eletivo – após o fim da instrução criminal – não acarreta a perda de competência da Corte para julgar o processo (AP 606 QO/MG, rel. min. Roberto Barroso, julgado em 12-7-2014, acórdão publicado no DJE de 5-11-2014 – Informativo 754, Primeira Turma).

    Inaplicabilidade do art. 28 do CPP nos procedimentos investigativos que tramitem originariamente no STJ: Se membro do MPF, atuando no STJ, requerer o arquivamento do inquérito policial ou de quaisquer peças de informação que tramitem originariamente perante esse Tribunal Superior, este, mesmo considerando improcedentes as razões invocadas, deverá determinar o arquivamento solicitado, sem a possibilidade de remessa para o Procurador-Geral da República, não se aplicando o art. 28 do CPP (Inq 967-DF, Rel. Min. Humberto Martins, julgado em 18/3/2015, DJe 30/3/2015 – Informativo 558).

    A renúncia de parlamentar, após o final da instrução, não retira a competência do Supremo Tribunal Federal:AP 568, rel. min. Roberto Barroso, julgamento em 14-4-2015, acórdão publicado no DJE de 18-5-2015 – Informativo 781, Primeira Turma).

    Competência do Supremo Tribunal Federal para processar e julgar o agravo regimental em que se impugna decisão monocrática de integrante da Corte: RHC 122.774, rel. min. Dias Toffoli, julgamento em 19-5-2015, acórdão publicado no DJE de 11-6-2015 – Informativo 786, Primeira Turma).

    O denunciado tem prazo em dobro para apresentar sua resposta nos processos de competência originária dos tribunais: O denunciado tem prazo em dobro para apresentar sua resposta nos processos de competência originária dos tribunais regulados em lei especial (Inq 4.112, rel. orig. min. Teori Zavascki, rel. p/ o ac. min. Gilmar Mendes, julgamento em 1º-9-2015, acórdão publicado no DJE de 31-3-2016 – Informativo 797, Segunda Turma).

    Situação de flagrância e determinação de prisão cautelar de parlamentar:312 do CPP, é cabível a prisão cautelar de parlamentar federal (AC 4.036 MC-REF e AC 4.039 MC-REF, rel. min. Teori Zavascki, julgamento em 25- 11-2015, acórdão publicado no DJE de 29-2-2016 e acórdão pendente de publicação, respectivamente – Informativo 809, Segunda Turma).

    Prisão de parlamentar e organização criminosa: O art. 2º, caput e § 1º, da Lei 12.850/20135, que dispõe sobre organização criminosa, é apto a ensejar prisão de parlamentar nos termos do art. 53, § 2º, da Constituição Federal (AC 4.036 MC-REF e AC 4.039 MC-REF, rel. min. Teori Zavascki, julgamento em 25- 11-2015, acórdão publicado no DJE de 29-2-2016 e acórdão pendente de publicação, respectivamente – Informativo 809, Segunda Turma).

    A prisão de parlamentar federal possui natureza de prisão cautelar para fins de deliberação da casa legislativa: Preenchidos os requisitos fáticos e jurídicos, a prisão de parlamentar federal possui natureza de prisão cautelar para fins de deliberação da casa legislativa respectiva (AC 4.036 MC-REF e AC 4.039 MC-REF, rel. min. Teori Zavascki, julgamento em 25- 11-2015, acórdão publicado no DJE de 29-2-2016 e acórdão pendente de publicação, respectivamente – Informativo 809, Segunda Turma).

    Não há prazo em dobro em inquérito em ações penais originárias no STF no processo eletrônico: Não cabe a aplicação subsidiária do art. 229, caput, do Código de Processo Civil (CPC/2015) em inquéritos e ações penais originárias em curso no Supremo Tribunal Federal, em que os atos processuais das partes são praticados por via eletrônica (Inq 3.980 QO, rel. min. Teori Zavascki, julgamento em 7-6-2016, DJE de 30-6-2016 – Informativo 829, Segunda Turma).

    Superveniência de novo decreto de prisão, que mantém basicamente os fundamentos da custódia cautelar anterior. Competência do STF: A eventual superveniência de novo decreto de prisão, que mantém basicamente os fundamentos da custódia cautelar anterior, não limita o exercício da competência do Supremo Tribunal Federal na apreciação de habeas corpus impetrado contra o primeiro decreto de prisão (HC 132.233, rel. min. Teori Zavascki, julgamento em 26-4-2016, DJE de 18-5-2016 – Informativo 823, Segunda Turma).

    É cabível o afastamento cautelar de deputado federalAC 4.070 REF, rel. min. Teori Zavascki, julgamento em 5-5-2016, DJE de 21-10-2016 – Informativo 824, Plenário).

    A força vinculante de decisões proferidas pelo STF não alcança condutas futuras do paciente:HC 134.240, rel. min. Edson Fachin, julgamento em 28-6-2016, DJE de 15-9-2016 – Informativo 832, Primeira Turma).

    Ação cautelar julgada pelo STF que afastou E. C. da função de Presidente da Câmara dos Deputados:Min. Teori Zavazcki- Ação cautelar 4.070 – STF).

    Medida cautelar de afastamento das funções públicas de vereador: Medida cautelar de afastamento das funções públicas de vereador e presidente de câmara municipal. ADI n. 5.526/DF. Parlamentares municipais. Não incidência. É possível que o Juiz de primeiro grau, fundamentadamente, imponha a parlamentares municipais as medidas cautelares de afastamento de suas funções legislativas sem necessidade de remessa à Casa respectiva para deliberação. Ressalte-se que a situação jurídica dos autos permanece hígida, a despeito do julgamento proferido pelo Supremo Tribunal Federal nos autos da ADI 5.526-DF que fixou o entendimento de que compete ao Poder Judiciário impor, por autoridade própria, as medidas cautelares a que se refere o artigo 319 do CPP a parlamentares, devendo, contudo, ser encaminhada à Casa Legislativa respectiva a que pertencer o parlamentar para os fins do disposto no art. 53, § 2º, da Constituição Federal quando a medida cautelar aplicada impossibilite, direta ou indiretamente, o exercício regular do mandato parlamentar. O referido artigo dispõe acerca de imunidade formal conferida à deputados federais e senadores, sendo, pois, uma prerrogativa constitucional conferida aos parlamentares do Congresso Nacional e, justamente por se tratar de norma de exceção, deve ser interpretada restritivamente. A Corte Suprema, tendo por fundamento tal parâmetro, já sufragou, em julgados anteriores, entendimento no sentido de que a incoercibilidade pessoal relativa prevista no artigo 53, § 2º, da CF/88 é aplicável, conforme disposição expressa, aos deputados federais e senadores e, por incidência do princípio da simetria, aos deputados estaduais independentemente de previsão nas respectivas Constituições estaduais, previsão, todavia, não incidente sobre parlamentares municipais (RHC 88.804-RN, Rel. Min. Reynaldo Soares Da Fonseca, por unanimidade, julgado em 07/11/2017, DJe 14/11/2017- Informativo n. 617).

    Agentes públicos estão sujeitos tanto a responsabilização civil pelos atos de improbidade administrativa quanto à responsabilização político-administrativa por crimes de responsabilidade: Os agentes políticos, com exceção do presidente da República, encontram-se sujeitos a duplo regime sancionatório, de modo que se submetem tanto à responsabilização civil pelos atos de improbidade administrativa quanto à responsabilização político-administrativa por crimes de responsabilidade (Pet 3.240 AgR, rel. p/ o ac. min. Roberto Barroso, DJE de 22-8-2018).

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    11 Comentários

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    Caro autor,

    fez um esforço descomunal, quase que sobrenatural para tentar provar o improvável. E que, na verdade, para justificar todo esse arcabouço de balelas bastaria apenas dizer: "Sou esquerdista". rsrsrs continuar lendo

    Blindagem política? Aberração jurídica? Nunca ouvir dizer que uma norma reguladora tem mais valor que a propria constituição. continuar lendo

    Se ela for especial, em tese sim. continuar lendo

    É igual a defender o indefensável, por violação ao principio da separação de funções de acusador, julgador e defensor do réu, mesmo no inquérito. Os juízes estão perdendo sua imparcialidade. continuar lendo

    Se fosse aplicar tal entendimento, então, Curitiba teria competência para julgar o Lula, mas o STF anulou tudo. continuar lendo