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13 de Agosto de 2022

Artigo 384 CPP – Mutatio libelli.

Flavio Meirelles Medeiros, Advogado
há 2 anos


https://flaviomeirellesmedeiros.com.br/

Art. 384. Encerrada a instrução probatória, se entender cabível nova definição jurídica do fato, em consequência de prova existente nos autos de elemento ou circunstância da infração penal não contida na acusação, o Ministério Público deverá aditar a denúncia ou queixa, no prazo de 5 (cinco) dias, se em virtude desta houver sido instaurado o processo em crime de ação pública, reduzindo-se a termo o aditamento, quando feito oralmente. (Redação dada pela Lei nº 11.719, de 2008).

§ 1o Não procedendo o órgão do Ministério Público ao aditamento, aplica-se o artigo 28 deste Código. (Incluído pela Lei nº 11.719, de 2008).

§ 2o Ouvido o defensor do acusado no prazo de 5 (cinco) dias e admitido o aditamento, o juiz, a requerimento de qualquer das partes, designará dia e hora para continuação da audiência, com inquirição de testemunhas, novo interrogatório do acusado, realização de debates e julgamento. (Incluído pela Lei nº 11.719, de 2008).

§ 3o Aplicam-se as disposições dos §§ 1o e 2o do artigo 383 ao caputdeste artigo. (Incluído pela Lei nº 11.719, de 2008).

§ 4o Havendo aditamento, cada parte poderá arrolar até 3 (três) testemunhas, no prazo de 5 (cinco) dias, ficando o juiz, na sentença, adstrito aos termos do aditamento. (Incluído pela Lei nº 11.719, de 2008).

§ 5o Não recebido o aditamento, o processo prosseguirá. (Incluído pela Lei nº 11.719, de 2008).

Nova definição jurídica sem que o fato esteja descrito na denúncia

Comentários: Se, como consequência da colheita de provas, for possível dar nova definição jurídica ao fato imputado ao acusado, a denúncia deve ser aditada. Em face do princípio da correlação, não pode haver condenação por fato não descrito na denúncia. A violação desse princípio implica nulidade da sentença (ver o subtítulo Condenação por fatos não descritos na denúncia no título Princípio da correlação entre a denúncia e a sentença em anotações ao artigo 383). No caso não há simples emendatio libelli, que é uma correção da acusação, hipótese de que trata o artigo 383, mas sim uma alteração. Dessa maneira, por exemplo, se na denúncia está descrita a subtração para si de coisa móvel alheia e o delito praticado está capitulado no artigo 155 do CP (furto), o juiz não pode, por ocasião da sentença, condenar por delito de roubo ( artigo 157), se não constar da descrição do fato na denúncia ter havido violência. Para condenar por roubo, deve haver nos autos do processo prova de que tenha havido violência. E não basta isso. Terão de ser tomadas as medidas do artigo 384, com aditamento da denúncia, prazo para a defesa se manifestar, colheita de provas, novo interrogatório e debates. Como consequência da alteração do tipo penal, a pena poderá ser maior, menor ou igual àquela prevista para o delito anteriormente descrito na acusação. Outro exemplo: a denúncia descreve homicídio simples e há prova nos autos de ter sido utilizado veneno (homicídio qualificado).

Doutrina

Franklyn Roger Alves Silva: O princípio da correlação no processo penal à luz da lei n. 11.719/08. scholar.google.com.br

Jurisprudência

Rejeição no curso do processo: Recebida a denúncia, a decisão não pode, posteriormente, ser reformada pela mesma instância (RJTJRS 87/60; STF – RT 230/146, 639/281; RTJ 69/369).

Momento de aplicação do dispositivo

Momento de aplicação do artigo 384: O presente dispositivo, ao dizer “encerrada a instrução probatória, se entender cabível nova definição jurídica do fato (…)”, dá a entender que as medidas preconizadas pelo artigo 384 só podem ser tomadas após finalizada a instrução. Porém, ele não pode ser interpretado em sua literalidade. Segundo o artig o 569, as omissões da denúncia ou da queixa poderão ser supridas a todo tempo antes da sentença final. Assim, tendo em vista o princípio da celeridade do processo penal, logo que for percebida a possibilidade de dar nova definição jurídica ao fato, em razão de prova existente nos autos de elemento ou circunstância não contidos na acusação, a denúncia poderá ser aditada. Dá para ir mais longe ainda das literalidades do artigo 384. A “prova existente nos autos referida por esse dispositivo não exclui aquela que pode estar contida nos autos do inquérito policial e que serviu de base para a denúncia. Dessa forma, em seguida ao oferecimento da denúncia, pode haver o aditamento para fins do artigo 384, ou por iniciativa própria do MP, ou por despacho do magistrado dando vista dos autos ao MP para que avalie o assunto.

Jurisprudência

Emendatio libelli antes da sentença: O juiz pode, mesmo antes da sentença, proceder à correta adequação típica dos fatos narrados na denúncia para viabilizar, desde logo, o reconhecimento de direitos do réu caracterizados como temas de ordem pública decorrentes da reclassificação do crime ( STJ, HC 241.206-SP, Rel. Min. Nefi Cordeiro, julgado em 11/11/2014, DJe 11/12/2014 – Informativo 553).

A segunda instância pode aplicar majorante ou minorante desde que descritas na inicial: O Tribunal de segunda instância pode aplicar majorante ou minorante, mesmo quando não capituladas na denúncia, desde que as circunstâncias que ensejam sua incidência estejam descritas na peça inicial ( HC 120.587/SP e RHC 119.962/SP, rel. min. Luiz Fux, julgados em 20-5-2014, acórdãos publicados, respectivamente, no DJE de 5-6-2014 e no DJE de 16-6-2014 – Informativo 747, Primeira Turma).

Incorreto enquadramento fático-jurídico. Possibilidade de desclassificar o tipo em qualquer momento: Havendo incorreto enquadramento fático-jurídico na capitulação penal – que repercuta na competência do órgão jurisdicional –, deve-se conferir ao magistrado a possibilidade de desclassificar o tipo em qualquer momento da fase judicial da persecução penal e encaminhar ao órgão competente ( HC 113.598, rel. min. Gilmar Mendes, julgamento em 15-12-2015, acórdão pendente de publicação – Informativo 812, Segunda Turma).

No ato de recebimento da denúncia não compete ao juiz conferir definição jurídica aos fatos: “Não é lícito ao Juiz, no ato de recebimento da denúncia, quando faz apenas juízo de admissibilidade da acusação, conferir definição jurídica aos fatos narrados na peça acusatória” ( Inq 4.146, rel. min. Teori Zavascki, julgamento em 22-6-2016, DJE de 5-10-2016 – Informativo 831, Plenário).

Iniciativa e providências

De quem é a iniciativa: O MP pode, independentemente de qualquer provocação, verificando a existência de prova nos autos que implique dar nova qualificação jurídica ao fato, aditar a denúncia a qualquer momento no processo, e, nessa hipótese, deverão ser tomadas as medidas do artigo 384. Pode, também, a iniciativa partir do magistrado, que despachará expondo a questão, e dando vista ao MP para fins de aditamento da denúncia. Se o órgão do Ministério Público entender que não é o caso de aditamento, o juiz, no caso de considerar improcedentes as razões invocadas, fará remessa do inquérito, peças de informação ou do processo ao procurador-geral, e esse aditará a denúncia, designará outro órgão do Ministério Público para fazê-lo, ou insistirá que não se trata de caso de aditamento, e então estará o juiz obrigado a atender.

Providências: Aditada a denúncia, não é necessária nova citação, bastando ouvir o defensor do acusado no prazo de cinco dias. Após ouvi-lo, o magistrado decide se recebe ou não o aditamento. Admitido o aditamento, se a instrução já tiver findado, deverá ser reiniciada, designando-se audiência para inquirição de testemunhas (três para cada parte), novo interrogatório do acusado, realização de debates e julgamento.

Aplicação dos parágrafos 1º e 2º do artigo 383: Quando da aplicação do artigo 384, aplicam-se as disposições dos parágrafos 1º e 2º do artigo 383. Sobre o tema, ver os títulos Suspensão condicional do processo, Transação penal no título Suspensão-condicional-do-processoetransação-penal . Ver também título Incompetência do juiz, nas anotações ao artigo 383.

Crime doloso, crime culposo, causas de aumento e de diminuição

Crime doloso, crime culposo, causas de aumento e de diminuição: Se na denúncia a qualificação é por delito doloso, e na instrução há prova de que o delito é culposo, devem ser empreendidas as medidas do artigo 384, sob pena de nulidade. O mesmo vale para o inverso, denúncia com qualificação de delito culposo e prova de delito doloso. Vale também o mesmo para as causas de aumento e de diminuição e, inclusive, por igual, para qualificadoras e delito privilegiado. Dando exemplo: a denúncia é por delito doloso. A sentença, sem executar as medidas do artigo 384, condena por delito culposo. A defesa apela sem alegar nulidade da sentença. O acusado deverá ser absolvido, pois não foi acusado de delito culposo em 1ª instância, e, conforme a Súmula 453 do STF, não se aplicam à segunda instância o artigo 384 e parágrafo único do CPP. A nulidade da sentença não poderá ser reconhecida porque ao tribunal é vedado, segundo a Súmula 160 do STF, reconhecer nulidade não arguida contra o réu. Veja-se o teor da Súmula 453 do STF: “Não se aplicam à segunda instância o artigo 384 e parágrafo único do CPP, que possibilitam dar nova definição jurídica ao fato delituoso, em virtude de circunstância elementar não contida, explícita ou implicitamente, na denúncia ou queixa” ( vide jurisprudência posterior à publicação da Súmula). E da Súmula 160 do STF: “É nula a decisão do tribunal que acolhe, contra o réu, nulidade não arguida no recurso da acusação, ressalvados os casos de recurso de ofício” (vide jurisprudência posterior à publicação da Súmula).

Jurisprudência

A segunda instância pode aplicar majorante ou minorante desde que descritas na inicial: O Tribunal de segunda instância pode aplicar majorante ou minorante, mesmo quando não capituladas na denúncia, desde que as circunstâncias que ensejam sua incidência estejam descritas na peça inicial ( HC 120.587/SP e RHC 119.962/SP, rel. min. Luiz Fux, julgados em 20-5-2014, acórdãos publicados, respectivamente, no DJE de 5-6-2014 e no DJE de 16-6-2014 – Informativo 747, Primeira Turma).

A segunda instância pode aplicar majorante ou minorante desde que descritas na inicial: O Tribunal de segunda instância pode aplicar majorante ou minorante, mesmo quando não capituladas na denúncia, desde que as circunstâncias que ensejam sua incidência estejam descritas na peça inicial ( HC 120.587/SP e RHC 119.962/SP, rel. min. Luiz Fux, julgados em 20-5-2014, acórdãos publicados, respectivamente, no DJE de 5-6-2014 e no DJE de 16-6-2014 – Informativo 747, Primeira Turma).

Mutatio libelli e desclassificação do tipo penal doloso para a forma culposa do crime: Quando na denúncia não houver descrição sequer implícita de circunstância elementar da modalidade culposa do tipo penal, o magistrado, ao proferir a sentença, não pode desclassificar a conduta dolosa do agente – assim descrita na denúncia – para a forma culposa do crime, sem a observância do regramento previsto no art. 384, caput, do CPP ( REsp 1.388.440-ES, Rel. Min. Nefi Cordeiro, julgado em 5/3/2015, DJe 17/3/2015 – Informativo 557).

Réu denunciado por delito na forma consumada e posteriormente condenado na forma tentada: O réu denunciado por crime na forma consumada pode ser condenado em sua forma tentada, mesmo que não tenha havido aditamento à denúncia (STJ, HC 297.551-MG, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, julgado em 5/3/2015, DJe 12/3/2015 – Informativo 557).

Ausência na denúncia de capitulação em causa de aumento de pena e não violação do princípio da congruência: Não viola o princípio da congruência a ausência de menção na peça acusatória à capitulação legal da causa de aumento de pena prevista no art. 12 da Lei 8.137/1990 posteriormente reconhecida em sentença condenatória ( HC 129.284, rel. min. Ricardo Lewandowski, DJE de 7-2-2018).

Recurso cabível

Recurso cabível: Contra a decisão que indefere aditamento da denúncia, cabe, por interpretação extensiva, recurso em sentido estrito com fundamento no artigo 581, inciso I. Contra a decisão que defere, pode ser impetrado habeas corpus pelo acusado.

Aditamento e ação privada subsidiária

Aditamento pelo MP na ação privada subsidiária: Segundo o artigo 29, é admitida ação privada nos crimes de ação pública, se essa não for intentada no prazo legal, cabendo ao Ministério Público aditar a queixa, repudiá-la e oferecer denúncia substitutiva, intervir em todos os termos do processo, fornecer elementos de prova, interpor recurso e, a todo tempo, no caso de negligência do querelante, retomar a ação como parte principal. O MP pode, portanto, aditar a queixa na ação privada subsidiária.

Inaplicabilidade do artigo 384 em 2ª instância

Inaplicabilidade do artigo 384 em 2ª instância: Conforme a Súmula 453 do STF, “Não se aplicam à segunda instância o artigo 384 e parágrafo único do CPP, que possibilitam dar nova definição jurídica ao fato delituoso, em virtude de circunstância elementar não contida, explícita ou implicitamente, na denúncia ou queixa” ( vide jurisprudência posterior à publicação da Súmula).

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