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12 de Agosto de 2022
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    Art. 574 CPP - Recursos criminais

    Flavio Meirelles Medeiros, Advogado
    há 2 anos


    https://flaviomeirellesmedeiros.com.br/ - CPP COMENTADO ON LINE

    Efeitos, recurso de ofício e juízo de admissibilidade

    Art. 574. Os recursos serão voluntários, excetuando-se os seguintes casos, em que deverão ser interpostos, de ofício, pelo juiz:

    I – da sentença que conceder habeas corpus;

    II – da que absolver desde logo o réu com fundamento na existência de circunstância que exclua o crime ou isente o réu de pena, nos termos do artigo 411.

    Efeitos dos recursos: Os recursos possuem efeito devolutivo, ou seja, devolvem ao Judiciário o conhecimento da matéria constante do processo para novo julgamento. O recebimento da apelação interposta contra a sentença condenatória, além de efeito devolutivo, possui efeito suspensivo, vale dizer, fica suspenso o cumprimento da sentença. Efeito suspensivo do recurso é, portanto, a sua aptidão para paralisar provisoriamente os comandos cogentes contidos na sentença. Já o recurso interposto contra a sentença absolutória não dispõe de efeito suspensivo, vale dizer, a sentença deve ser imediatamente cumprida e, assim, se o acusado estiver preso preventivamente deverá ser solto e se estiver cumprindo medida cautelar, deverá cessar a aplicação da medida. No que diz respeito ao chamado efeito devolutivo inverso é aquele que se verifica quando o mesmo juiz que profere a decisão pode reexaminá-la e modificá-la. Ocorre no caso do recurso em sentido estrito ( artigo 589).

    Recurso de ofício: O legislador, considerando a importância maior de determinados bens jurídicos, quis dar a eles especial proteção e, para isso, instituiu o recurso ex officio. É recurso interposto pelo próprio juiz, independentemente de qualquer iniciativa das partes. Esse recurso sobe à instância superior desprovido de razões e não há prazo preclusivo para sua remessa. A confirmar isso, a Súmula 423 do STF: Não transita em julgado a sentença por haver omitido o recurso ex officio, que se considera interposto ex lege (vide jurisprudência posterior à publicação da Súmula). A falta de interposição de recurso de ofício importa em nulidade nos termos do artigo 564, III, n.

    Casos em que cabe recurso de ofício: O recurso de ofício deve ser interposto contra a sentença que conceder habeas corpus (artigo 574, inciso I). Nessa hipótese, é possível também interpor recurso em sentido estrito ( artigo 581, inciso X). Sobre o tema, a Súmula 344 do STF: Sentença de primeira instância concessiva de habeas corpus, em caso de crime praticado em detrimento de bens, serviços ou interesses da União, está sujeita a recurso ex officio (vide jurisprudência posterior à publicação da Súmula). Segundo o inciso II, cabe, ainda, o recurso de ofício na absolvição com fundamento na existência de circunstância que exclua o crime ou isente o réu de pena, nos termos do artigo 411. A referência, tendo em vista as alterações no CPP levadas a efeito pela Lei n. 11.689/2008, deve ser entendida como sendo feita ao artigo 415. Ocorre que o artigo 415 não versa apenas sobre circunstância que exclua o crime ou isente o réu de pena, mas sobre outras também. Nesse caso, não cabe o emprego da analogia para abranger as demais circunstâncias, já que seria necessário integrar o sistema normativo contrariamente aos interesses e direitos do acusado, em violação ao princípio do favor rei, cujo significado é que os instrumentos processuais devem tender para o reconhecimento da não responsabilidade do acusado. Outra hipótese de recurso de ofício é aquela prevista no artigo 625, parágrafo 3º, do CPP, recurso esse que tem por objeto a decisão de indeferimento liminar de revisão criminal lançada pelo relator. Ainda, o recurso de ofício contra a decisão que concede a reabilitação ( artigo 746). E a lei que define os crimes contra a economia popular ( Lei n. 1.521/1951), no artigo 7º, estabelece que os juízes recorrerão de ofício sempre que absolverem os acusados em processo por crime contra a economia popular, ou contra a saúde pública, ou quando determinarem o arquivamento dos autos do respectivo inquérito policial.

    A questão da constitucionalidade ou não do recurso de ofício: Discute-se na doutrina a constitucionalidade do recurso de ofício. Os que sustentam a inconstitucionalidade afirmam que o recurso de ofício viola o artigo 129, inciso I, da CF, que confere ao MP a exclusividade da promoção da ação penal. Já os que defendem a constitucionalidade afirmam que o recurso de ofício não é um recurso propriamente dito, mas de simples reexame. A jurisprudência, majoritariamente, inclina-se pela constitucionalidade. A nosso ver, o recurso de ofício previsto contra a sentença absolutória é inconstitucional. Viola não apenas o sistema constitucional acusatório ( artigo 129, inciso I, da CF) como também os princípios do contraditório e da ampla defesa. Do contraditório porque nele não há razões para serem contraditadas pelo acusado. Da ampla defesa pela mesma razão, porque a defesa fica sem a possibilidade de oferecer contrarrazões. Trata-se, por consequência, de tríplice violação constitucional.

    Juízo de admissibilidade e juízo de mérito: Ver esse mesmo subtítulo no título O procedimento do recurso, em anotações ao artigo 578.

    Jurisprudência

    Processo anulado mediante recurso exclusivo da defesa e nova sentença: “I. Anulada uma sentença mediante recurso exclusivo da defesa, da renovação do ato não pode resultar para o réu situação mais desfavorável que a que lhe resultaria do trânsito em julgado da decisão de que somente ele recorreu: é o que resulta da vedação da reformatio in pejus indireta, de há muito consolidada na jurisprudência do Tribunal. II. Aceito o princípio, é ele de aplicar-se ainda quando a anulação da primeira sentença decorra da incompetência constitucional da Justiça da qual emanou” ( HC 75.907 – STF – Ministro Sepúlveda Pertence).

    Lei estadual não pode versar sobre admissibilidade recursal de processo: Lei estadual que verse sobre admissibilidade recursal afronta a competência privativa da União para legislar sobre direito processual ( ADI 4.161/AL, rel. min. Cármen Lúcia, julgado em 30-10-2014, acórdão publicado no DJE de 10-2-2015 – Informativo 765, Plenário).

    Os tribunais não têm competência para criar requisito de admissibilidade recursal: Os tribunais não têm competência para criar requisito de admissibilidade recursal não previsto em lei ( CF, art. 96, I, a), ainda que tenham poderes para instituir recursos internos e para disciplinar o procedimento dos que devam julgar (hC 125.768, rel. min. Dias Toffoli, julgamento em 24-6-2015, acórdão publicado no DJE de 29-9-2015 – Informativo 791, Plenário).

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